De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.
De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.
Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.
Entités de résolution alternative en cas de litiges:
CNIACC – Centre National d'Information et d'Arbitrage des Conflits de Consommation
CIMAL – Centre d'information, Médiation et arbitrage des litiges de consommation en Algarve
CACCDC – Centre d'arbitrage des litiges de consommation du district de Coimbra
CACCL – Centre d'arbitrage des litiges de consommation de Lisbonne
CICAP – Centre d’Information et d’Arbitrage des Consommateurs de Porto
TRIAVE – Centre d'arbitrage des litiges de consommation de Vale do Ave / Tribunal arbitral
CIAB – Centre d'information, Médiation et arbitrage en matière de consommation (Tribunal d'arbitrage des consommateurs)
CACC-RAM – Centre d'arbitrage des conflits de consommation RAM
MAISON – Centre d'arbitrage du secteur automobile
CIMPAS – Centre d'information, Médiateur et fournisseur d'assurance
Mais informações em Portal do consumidor –www.consumidor.gov.pt
